quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Direito à informação, não ao monopólio

Desde a aprovação da Ley de Servicios de Comunicación Audivisual, em outubro de 2009, a imprensa argentina está polarizada. De um lado, o Clarín, grupo que controla 47% do mercado argentino, que terá que se desfazer de parte substancial de suas licenças para cumprir a Ley de Medios. Do outro, os jornais oficialistas e o aparato de propaganda estatal, com agência de notícias, rádio nacional e TV pública. O governo de Cristina Kirchner têm usado periódicos e seus canais oficiais para contrapor o discurso hegemônico sustentado pela grande mídia. 

Um dos artigos centrais da lei é o chamado “processo de desinvestimento”, que reduz de 22 para 10 o número máximo de licenças de rádio e TV que podem ser controladas pela mesma empresa.  Para o Clarín, maior conglomerado de mídia no país com mais de 250 licenças, a democratização do setor e a maior pluralidade e diversidade na programação compromete seus interesses políticos e econômicos. Outros meios monopólicos - Telefonica, Vila-Manzano, Cristóbal López e Moneta, apresentaram seus projetos de desinvestimento à agência reguladora do setor. Cabe agora ao governo abrir concurso para definir os futuros donos das licenças de rádio e televisão que ultrapassam o permitido pela lei.

Já a preocupação do Clarín com a ordem de desinvestimento pode ser contabilizada. Só o grupo controla 47% do mercado de canais de televisão aberta e a cabo e 31% da circulação dos jornais. Outra receita do grupo Clarín, compartilhada com o jornal La Nación graças à ditadura militar, é o Papel Prensa. Desde 1976, os diários Clarín e La Nación são acionários majoritários no controle da empresa argentina que fabrica e fornece papel para 170 jornais argentinos, abastecendo 75% do mercado.

Atualmente, além da tiragem de 300 mil exemplares de diário, o grupo Clarín hegemoniza seu discurso através de uma rede informativa de cabo (Cablevisión), canais de televisão aberta (Canal 13 e outras 10 emissoras no interior do país), rádios (Mitre e outras AM e FM), agência de notícias (DyN) e seus diários controlados (La Voz del Interior, Los Andes) ou associados (El Litoral). Antes, se era possível ter uma licença de TV a cabo em cada cidade do país – até 2,2 mil licenças por empresa, com a Lei 26.522 o limite caiu para 24. A mudança também impede que uma empresa possa administrar, na mesma cidade, uma TV aberta e outra a cabo. Ou seja, em Buenos Aires, o grupo deverá optar entre o canal 13, um dos líderes de audiência, e a Cablevisión, que controla quase 60% do mercado de TV a cabo nacional.

Apesar de sancionada há três anos, a polarização midiática e também política em decorrência da lei foram intensificadas a partir de maio deste ano. Foi quando a Suprema Corte do país determinou a suspensão à liminar do grupo Clarín e fixou o dia 7 de dezembro – encampado pelos kirchneristas como 7D, para o cumprimento do artigo 161. Desde então, protestos têm levado às ruas milhares de manifestantes que gritam por liberdade de expressão. Inicialmente convocados pelas redes sociais e depois reproduzidos e massificados pelos grandes grupos – especialmente conduzidos pelos diários Clarín e La Nación e pelo grupo Vila-Manzano na província -, o discurso das duas manifestações, 13S e o recente 8N, em alusão a 13 de setembro e 8 de novembro, tem a mesma tônica: um governo antidemocrático que atenta à liberdade de expressão e de imprensa.

Discurso, aliás, rotulado nas assembleias da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) e comumente defendido pelos monopólios midiáticos. Tendo como alvo das críticas o governo de Cristina Kirchner, a qual acusa de tentar controlar os meios de comunicação e restringir a liberdade de expressão com leis de controle de conteúdo, a SIP esconde que a maioria dos países desenvolvidos tem setores de comunicação regulados e não concentrados. Esconde que, diferente da situação da Europa ou da América do Norte, os países latino- americanos não têm tradição no controle estatal da regulação sobre os meios de comunicação.

Na América Latina, onde as primeiras legislações sobre meios de comunicação foram criadas entre os anos 1930 e 1960, alguns governos – Venezuela, Bolívia, Equador e Argentina - têm centrado esforços nas políticas de democratização e regulamentação de mídia. Na Bolívia, a lei de 2011 promulgada pelo presidente Evo Morales, prevê a concessão e distribuição de frequências de rádio e televisão aberta de forma equitativa: 33% para meios privados, 33% para operação de meios públicos, 17% para operação de meios comunitários e 17% para povos indígenas e camponeses. A Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão da Venezuela priorizou a produção local, comunitária e nacional, permitiu uma rede de informação latino-americana e definiu o funcionamento de mídias públicas.

Enquanto no Brasil a comunicação comunitária está criminalizada, a lei argentina determina que um terço das licenças totais disponíveis em território nacional para meios audiovisuais deve ser direcionado e estar em posse do poder público-comunitário. Trata-se de um avanço significativo para a liberdade de expressão e ao direito à informação. São medidas de democratização que não somente ameaçam o plano econômico das empresas, mas que interferem no panorama político e nos interesses que estas empresas de comunicação defendem e representam.

No Brasil, discutir o marco regulatório do setor implica proibir a prática do monopólio e dar prioridade à produção independente e regional. Até a cobertura midiática do julgamento do mensalão, o governo Dilma Rousseff parecia manter a posição do antecessor petista em não promover avanços para a regulação do setor. Depois, quando o jornal nacional da Rede Globo dedicou 18 dos 32 minutos de programação para a cobertura da sessão da corte brasileira, o Partido dos Trabalhadores (PT) inseriu a regulação como prioridade do partido na agenda política.

A Ley de Medios da Argentina, ao contrário do que reproduzem os monopólios midiáticos, não faz qualquer restrição ou controle de conteúdo, mas impede que um determinado grupo exerça semelhante controle sobre o volume de informação. O paradoxo é que exatamente os grandes meios de comunicação rotulam de atentado à liberdade de expressão qualquer tentativa de propiciar maior diversidade no setor. Prova que não se trata apenas de defender o direito de informar, mas de manter os sustentáculos de poder sem qualquer tipo de controle e sem qualquer limite aos planos de expansão e concentração. 



(*) Artigo publicado na ediçao 76 do The Brazilian Post, editoria Latin America.

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